Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 496

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado / Administração pública

Sobre as regras estabelecidas na Constituição Federal
acerca da Administração pública é correto afirmar que

A ) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

B ) a investidura em cargo e emprego público, inclusive
em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, depende, no mínimo, de processo seletivo simplificado.

C ) o prazo de validade dos concursos públicos será de
três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D ) a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por lei específica, decreto
do Executivo ou decreto do Legislativo.

E ) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de
horários, nas hipóteses de dois cargos das áreas da
educação, saúde e segurança pública.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - APOIO ESPECIALIZADO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TRT 9ª / 2015 / FCC