Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 517

Noções de Direito Constitucional / Organização dos Poderes / Do Poder Judiciário / Disposições Gerais

A Constituição Federal prescreve que serão criados juizados especiais

A ) competentes para as infrações penais de menor potencial ofensivo, devendo o julgamento de recursos contra as sentenças ser realizado por turmas de juízes de segundo grau.

B ) competentes para as infrações penais de menor potencial ofensivo, vedando a transação em processos criminais.

C ) vinculados aos tribunais estaduais, vedando a criação de juizados especiais federais para o julgamento de causas em que
a União seja parte.

D ) que poderão ser integrados por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a
execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

E ) que poderão ser integrados por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, aos quais foi garantida a vitaliciedade.

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Fonte: TéCNICO ÁREA ADMINISTRATIVA / DPE/RS / 2017 / FCC