Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 541

Noções de Direito Constitucional / Organização dos Poderes / Do Poder Legislativo

De acordo com as prerrogativas e incompatibilidades dos congressistas estabelecidas na Constituição Federal, os Senadores e
os Deputados Federais não podem, desde a

A ) diplomação, ser sócios dirigentes de pessoa jurídica de direito privado, ainda que a empresa não mantenha relação
jurídica com entidade de direito público.

B ) expedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, cabendo, nesse caso, à Casa Legislativa
respectiva, resolver sobre a prisão.

C ) diplomação, ser responsabilizados penal, civil e administrativamente por suas opiniões, palavras e votos proferidos no
exercício do mandato, desde que as manifestações ocorram na respectiva Casa Legislativa.

D ) posse, ser processados pela prática de crimes cometidos após o início do mandato, ficando suspenso o prazo prescricional
nesse período.

E ) expedição do diploma, sem autorização da respectiva Casa Legislativa, ser processados pela prática de crimes cometidos
antes da diplomação.

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Fonte: AGENTE DE POLíCIA / Polícia Civil/AP / 2017 / FCC