Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Informática | 2019 | Questão 362

Noções de Direito Administrativo / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112/1990 com alterações posteriores / Direitos e vantagens / Direito de petição

Gabriel, servidor público federal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo. Em razão do indeferimento de
seu requerimento, formulou pedido de reconsideração à autoridade competente. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o pedido de
reconsideração

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 23ª / 2016 / FCC