Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 410

Direito Constitucional / Remédios constitucionais / Habeas data

No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os seguintes
itens, com base na jurisprudência do STF.

A legitimidade ativa do habeas data, destinado a assegurar o
conhecimento de informações relativas ao impetrante
constantes de registros ou banco de dados, está adstrita às
pessoas físicas.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA I / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE