Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Informática | 2019 | Questão 466

Noções de Direito Constitucional / Poder Judiciário / Disposições gerais


De acordo com a Constituição Federal, lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da
Magistratura, observados, dentre outros princípios,

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TRT 24ª / 2017 / FCC