Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 121

Direito Administrativo / Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores) / Das disposições gerais das sanções administrativas, das sanções administrativas

Ricardo, Prefeito Municipal do município “X”, juntamente com Rodolfo, o Secretário Municipal da Cultura, contrataram a empresa
“YY” para uma obra na cidade, sem realizar o procedimento licitatório, fora das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de
licitação previstas pela Lei nº 8.666/1993. A empresa “YY”, através de seu diretor presidente Caio, atuou juntamente com o
Prefeito Ricardo e o Secretário Rodolfo, seus amigos, para a assinatura do contrato, independentemente do certame licitatório,
beneficiando-se evidentemente da contratação. Após regular investigação, Ricardo e Rodolfo foram indiciados pela polícia por
infração ao artigo 89, da Lei nº 8.666/1993 (Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar
de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena − detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa).

No caso hipotético apresentado, Caio, Diretor Presidente da empresa “YY”, beneficiária do contrato administrativo celebrado
com o Poder Público, cometeu

A ) apenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções
administrativas de advertência e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

B ) apenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções
administrativas de multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 1 (um) ano.

C ) crime e estará sujeito às penas previstas para o crime descrito no artigo 89, da Lei nº 8.666/1993, com redução de 1/3 (um
terço) a 2/3 (dois terços), pelo fato de ser a empresa beneficiária, e não ter responsabilidade pela realização do
procedimento licitatório.

D ) crime e também estará sujeito às penas previstas para o crime descrito no artigo 89, da Lei nº 8.666/1993.

E ) apenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções
administrativas de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRF 4ª / 2019 / FCC