Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 138

Direito Administrativo / Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores) / Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei Federal nº 12.462/2011)


A Administração Estadual está executando seu programa de segurança pública, que contempla um conjunto de ações
preventivas e repressivas, incluindo não só o policiamento ostensivo, mas também a construção e reforma de unidades prisionais. Em relação à construção e reforma,

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - APOIO JURíDICO / Assembleia Legislativa/SE / 2018 / FCC