Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019

A atuação do Estado e das pessoas jurídicas que integram a Administração indireta define a possibilidade de sua
responsabilização extracontratual. Dessa forma,

A ) somente as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados aos administrados, desde
que reste demonstrado o nexo de causalidade com a atuação dos agentes públicos.

B ) as excludentes de responsabilidade não se aplicam quando se trata de dever de indenização decorrente de atuação lícita
do Estado, porque os danos são consequência indireta dos atos praticados dentro da legalidade.

C ) não se pode invocar excludente de responsabilidade quando se tratar de responsabilidade extracontratual das pessoas
jurídicas prestadoras de serviço público se forem integrantes da Administração pública indireta.

D ) a responsabilidade subjetiva pelos atos dos agentes públicos incide quando se tratar de omissão, de hipótese de culpa de
terceiro ou da vítima.

E ) a culpa exclusiva da vítima não interfere na conclusão acerca da responsabilização do poder público, porque incide a
responsabilização objetiva, que se restringe à identificação de danos.

Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 202

Direito Administrativo / Responsabilidade extracontratual do Estado