Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019

A ) cargos públicos em comissão sejam instituídos por lei ou por ato regulamentar editado pelo Chefe do Poder a que estão
vinculados.

B ) ocupantes de cargos públicos em comissão que exerçam função de assessoramento a Ministros de Estado, sejam
remunerados por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

C ) ocupantes, exclusivamente, de cargos públicos em comissão submetam-se ao regime próprio de previdência social.

D ) cargos públicos em comissão destinem-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não podendo ser
preenchidos por servidores de carreira.

E ) ocupantes de cargos públicos em comissão submetam-se às regras de aposentadoria compulsória dos servidores titulares
de cargos públicos efetivos.

Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 302

Direito Constitucional / Administração Pública / Disposições gerais