Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 329

Direito Constitucional / Ações Constitucionais / Mandado de injunção

Na ocorrência de inexistência de norma regulamentadora
estadual ou municipal de qualquer dos Poderes, inclusive
na Administração indireta, que torne inviável o exercício
de direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, caberá

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO - ADMINISTRAçãO EM REDES DE COMPUTADORES / TJ/AP / 2014 / FCC