Durante um procedimento de licitação para contratação de uma concessão de serviço público, um dos licitantes, pessoa jurídica, foi inabilitado, sob o fundamento de não preenchimento de requisito técnico-operacional. Referida empresa, irresignada,
Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE III - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC