Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019

A ) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, sem a correspondente fonte de custeio total, não
havendo esta exigência para os casos de majoração de valores.

B ) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o
Poder Público, salvo se vencedora do certame licitatório.

C ) o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 6 meses.

D ) o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 1 ano, com base
no princípio da anualidade.

E ) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às
exigências estabelecidas em lei.

Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 409

Direito Constitucional / Ordem social / Da seguridade social