Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 414

Direito Constitucional / Organização político-administrativa / Bens e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios


Considere que determinada lei estadual disponha sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecendo:


I. a forma de cálculo do valor adicionado nas operações e prestações de serviços realizadas nos territórios dos Municípios;

I I . critérios econômicos e sociais para distribuição diferenciada, entre os Municípios, de até três quartos dos valores que
incumbe ao Estado repassar; e

I I I . como condição para a entrega da parcela, que os Municípios cumpram os limites constitucionais mínimos de aplicação de
recursos em ações e serviços públicos de saúde.


Referida lei estadual será

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Fonte: AUDITOR FISCAL - ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA / SEFAZ/BA / 2019 / FCC