Considere que determinada lei estadual disponha sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecendo:
I. a forma de cálculo do valor adicionado nas operações e prestações de serviços realizadas nos territórios dos Municípios;
I I . critérios econômicos e sociais para distribuição diferenciada, entre os Municípios, de até três quartos dos valores que
incumbe ao Estado repassar; e
I I I . como condição para a entrega da parcela, que os Municípios cumpram os limites constitucionais mínimos de aplicação de
recursos em ações e serviços públicos de saúde.
Referida lei estadual será
Fonte: AUDITOR FISCAL - ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA / SEFAZ/BA / 2019 / FCC