Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 458

Direito Constitucional / Poder Judiciário / Tribunais e Juízes do Trabalho; Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Relativamente aos Tribunais e Juízes do Trabalho, como órgãos do Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece que

A ) a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Justiça do Trabalho cabe ao Conselho
Nacional de Justiça, cujas decisões terão efeito vinculante.

B ) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangendo a apreciação de
causas que envolvam o Poder Público e seus servidores, vinculados por relação estatutária.

C ) os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos por, no máximo, sete juízes recrutados obrigatoriamente na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República.

D ) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça
Federal.

E ) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos
empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 15ª / 2018 / FCC