Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 461

Direito Constitucional / Poder Judiciário / Tribunais e Juízes do Trabalho; Conselho Superior da Justiça do Trabalho


O órgão federal de fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa contra certa empresa, por violação a
determinadas normas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador. A empresa pretende propor ação para impugnar o ato
administrativo que lhe impôs a multa, por entendê-lo ilegal. Nesse caso, a ação deverá ser proposta perante o

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2017 / FCC