Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019

A ) autorize os Estados a legislar sobre questões específicas em matéria de proteção à infância e à juventude, desde que se
trate de lei complementar.

B ) determine a realização de novas eleições para cargos majoritários simples, em casos de vacância por causas eleitorais de
extinção do mandato.

C ) fixe tempo máximo de espera em fila para os usuários de serviços prestados por instituições financeiras e cartórios de
registros públicos.

D ) fixe, para o valor das aposentadorias a serem concedidas pelos regimes próprios de previdência dos servidores de União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social.

E ) regule a ocupação e a utilização da faixa de fronteira, assim considerada a faixa de até duzentos quilômetros de largura,
fundamental para a defesa do território nacional.

Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 474

Direito Constitucional / Poder Legislativo / Processo legislativo