Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019

A ) prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado
de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

B ) o Presidente da República, em caso de urgência e relevância, pode editar medida provisória relativa a direito eleitoral.

C ) caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes
de serem apreciadas, em sessão conjunta do Congresso Nacional.

D ) aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta deixará de viger imediatamente.

E ) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada, sendo possível,
contudo, sua reedição, no caso da perda de sua eficácia por decurso de prazo.

Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 477

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