Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 476
Direito Internacional / Homologação de sentenças estrangeiras; Cartas rogatórias
Acerca da competência, julgue o item subsequente.
No caso de uma pretensão dirigida à anulação de obrigação
firmada no exterior, mas cujo cumprimento esteja previsto
para ocorrer no Brasil, há, conforme o CPC, competência
concorrente da autoridade judiciária brasileira e da autoridade
judiciária estrangeira, sendo somente a homologação de
sentença estrangeira obstáculo ao processamento da causa pela
autoridade local.
