Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 566

Direito Previdenciário / Aspectos Constitucionais da Previdência Social (arts. 201 e 202 da CF de 1988)

O art. 194, da Constituição Federal Brasileira de 1988, refere-se à Seguridade Social e afirma que ela “compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social”. A Seguridade Social está organizada com base em objetivos, dentre eles:

A ) Unidade na base de financiamento e equidade na prestação dos benefícios e serviços.

B ) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados e irredutibilidade do valor dos benefícios.

C ) Universalidade na forma de participação no custeio e critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde
e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os
Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

D ) Seletividade e distributividade na cobertura e do atendimento e universalidade na prestação dos benefícios e serviços.

E ) Uniformidade do valor dos benefícios e diversidade da base de financiamento.

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Fonte: ASSISTENTE SOCIAL / Pref. Campinas/SP / 2016 / FCC