Segundo a Lei nº 12.618/2012, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais,
no caso da Funpresp-Leg, as propostas de aprovação do estatuto de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos
devem estar acompanhadas de manifestação favorável
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 2ª / 2018 / FCC