Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 581

Direito Previdenciário / Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109/2001)

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, as entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas,
provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, sendo que a
aplicação desses recursos será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo

A ) vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas são permitidos limites mínimos de aplicação.

B ) vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

C ) permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

D ) permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de quaisquer limites mínimos de
aplicação.

E ) permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de limites mínimos de aplicação que
ultrapassem 30% do valor total desses recursos.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 15ª / 2018 / FCC