Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 602

Direito Previdenciário / Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências: Lei nº 9717/1998 e alterações


Considere:


I. Facultada a inclusão nos benefícios, para efeito de
percepção destes, do abono de permanência de
que tratam a Constituição Federal e respectiva
Emenda Constitucional a respeito.


II. Permitida, em qualquer hipótese, a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência do
local de trabalho ou de cargo em comissão.


III. Identificação e consolidação em demonstrativos
financeiros e orçamentários de todas as despesas
fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e
pensionistas, bem como dos encargos incidentes
sobre os proventos e pensões pagos.


De acordo com a Lei nº 9.717/98, os regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão observar,
dentre outros critérios, o que se afirma APENAS em

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Fonte: TéCNICO PREVIDENCIáRIO - ADMINISTRATIVO / MANAUSPREV / 2015 / FCC