Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019

Dentre os princípios constitucionais que regem a Seguridade Social encontra-se o da diversidade da sua base de financiamento. Com relação ao financiamento da Seguridade Social,

A ) as receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à Seguridade Social devem ser repassadas à União por
constituírem recursos integrantes do orçamento da União Federal.

B ) a Constituição Federal de 1988 prevê como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social a contribuição
prestada pelo exportador de bens ou serviços ao exterior, ou quem a lei e ele equiparar.

C ) a contribuição das empresas e das entidades a ela equiparadas por força de lei sobre rendimentos pagos a pessoas físicas
que lhe prestam serviços não se restringe aos prestadores com vínculo empregatício formalizado.

D ) os rendimentos pagos por empresas ou entidades a ela equiparadas por força de lei a prestadores de serviços autônomos
não constitui fonte de financiamento da Seguridade Social por não se tratarem os autônomos de segurados obrigatórios.

E ) a receita, o faturamento e o lucro auferido pelas empresas constituem fontes de financiamento da Seguridade Social
previstos na Constituição Federal de 1988, tal qual a contribuição paga pelo exportador de bens e serviços ao exterior.

Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 614

Direito Previdenciário / Seguridade social / Organização e princípios constitucionais