Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 762

Direito Processual Penal / Dos recursos em geral

Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:

A ) Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços
ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.

B ) É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

C ) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação
por este interposta.

D ) Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

E ) O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRE/PR / 2017 / FCC