Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 790

Direito Tributário / Fontes do Direito Tributário

O chefe do poder executivo, por meio de medida provisória aprovada no Congresso Nacional, majorou a alíquota do imposto
sobre a renda das pessoas físicas. A nova lei, decorrente da medida provisória aprovada, produzirá efeitos

A ) no exercício financeiro seguinte àquele em que a nova lei foi publicada, respeitando-se, também, o princípio nonagesimal
(noventena), por se tratar do imposto sobre a renda, o qual deve observar as duas anterioridades constitucionais, ou seja,
a anual e a noventena.

B ) no exercício financeiro seguinte àquele em que a nova lei, decorrente da medida provisória aprovada, foi publicada.

C ) imediatamente, desde que seja promulgada e publicada de acordo com o processo legislativo previsto na Constituição
Federal.

D ) após o prazo de noventa dias da data em que haja sido publicada a nova lei que majorou o imposto sobre a renda.

E ) no mesmo dia da publicação da lei, tendo em vista a exceção prevista na Constituição Federal, ao tratar das regras sobre
medida provisória.

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Fonte: PROCURADOR / Pref. Campinas/SP / 2016 / FCC