Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 521
Direito Penal Militar / Penas; Aplicação da pena; Suspensão condicional da pena; Livramento condicional
Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz
do Código Penal Militar (CPM).
Considere que decisão do conselho de justiça substitua a
pena privativa de liberdade imposta na sentença
condenatória por tratamento ambulatorial, não obstante o
réu ter permanecido preso por sessenta dias e cumprido
integralmente a pena anteriormente fixada. Nessa situação,
é incabível a decisão do conselho de justiça, mesmo diante
de incontestável demonstração da periculosidade do réu.
