Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 183

Noções de Direito Administrativo / Licitações (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores) / Das disposições gerais

Os contratos administrativos são informados por um regime jurídico especial que confere à Administração contratante
prerrogativas em face dos contratados, exorbitante do direito comum. Não obstante, a Lei nº 8.666/1993 confere ao particular
que contrata com a Administração o direito de

A ) suspender, unilateralmente, o cumprimento de suas obrigações na hipótese de descumprimento das obrigações da
Administração contratante, invocando a exceção do contrato não cumprido.

B ) alterar unilateralmente o contrato, como forma de reestabelecer a equação econômico-financeira existente no momento da
apresentação da proposta.

C ) recusar acréscimos ou supressões aos montantes originalmente contratados, em quaisquer percentuais, com base no
princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

D ) rescindir, judicialmente, o contrato diante de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração, salvo
em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

E ) retirar os equipamentos e instalações utilizados para a execução do objeto contratado na hipótese de recusa da
Administração ao pagamento dos lucros cessantes devidos na hipótese de anulação do contrato.

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Fonte: ANALISTA DE GESTãO ADMINISTRATIVA / Prefeitura de Recife/PE / 2019 / FCC