Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 192

Noções de Direito Administrativo / Licitações (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores) / Das disposições gerais das sanções administrativas, das sanções administrativas

Considere as afirmações abaixo.

I. Será promovida pela própria autoridade que aplicou a sanção de inidoneidade, qual seja, o chefe do poder executivo.

II. Pode ser requerida após um ano da aplicação da sanção de inidoneidade.

III. Exige, para sua concessão, dentre outro requisito, que o contratado promova o ressarcimento à Administração dos prejuízos resultantes.

IV. Trata-se do único modo de afastar a sanção de inidoneidade.

A empresa “Ferragens S.A.” foi penalizada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública e pretende pleitear sua reabilitação. A propósito da reabilitação e, nos termos da Lei no 8.666/93, está correto o que se afirma APENAS em

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 16ª / 2014 / FCC