Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 353

Noções de Direito Previdenciário / Da Assistência Social

Em relação à saúde e à assistência social, está previsto na Constituição Federal brasileira que

A ) a assistência social será prestada a quem dela necessitar, mantendo relação direta com a contribuição à seguridade social.

B ) as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

C ) as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, do sistema único de saúde.

D ) as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do tesouro nacional, sendo vedada a destinação de recursos do orçamento da seguridade social para tais fins.

E ) há vinculação de receita mínima anual para ações e serviços públicos de saúde apenas para União, Estados e Distrito Federal.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRT 6ª / 2012 / FCC