Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 374

Noções de Direito Processual Civil / Ação civil pública

Sobre ação civil pública:

A ) A competência para propor a ação civil pública é prorrogável por vontade das partes.

B ) A decisão proferida por juiz absolutamente incompetente é inexistente.

C ) A incompetência não é conhecível de ofício, porquanto ela é de natureza relativa.

D ) É da justiça estadual a competência para processar e julgar ação civil pública cujo objetivo é impedir a poluição em rio que banhe 4 (quatro) Estados da Federação.

E ) A incompetência é absoluta e se as partes não alegaram a incompetência em primeiro grau de jurisdição, o tribunal, em sede de recurso de apelação, poderá conhecê-la de ofício.

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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - JURíDICA / TCE/AP / 2012 / FCC