Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 407

Noções de Direito Processual Penal / Atos Jurisdicionais: despachos, decisões interlocutórias e sentença (conceito, publicação, intimação, efeitos)

A respeito da sentença penal, é correto afirmar:

A ) A sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial no cível.

B ) As decisões interlocutórias simples são as que encerram uma etapa do procedimento ou a própria relação processual, sem o julgamento do mérito da causa.

C ) As decisões interlocutórias mistas são as que solucionam a lide, julgando o mérito da causa.

D ) As sentenças absolutórias não têm efeitos civis, mesmo se reconhecerem a inexistência do fato.

E ) A motivação da sentença só é requisito da sentença condenatória, sendo dispensável na sentença absolutória.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/PE / 2012 / FCC