Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 442

Noções de Direito Processual Penal / Do Mandado de Segurança

Atenção: Para responder às questões a seguir
assinale a alternativa correta em relação ao as-
sunto indicado.

Ações de impugnação no processo penal.

A ) Em sede de revisão criminal, o Tribunal não pode absolver o condenado por crime doloso contra a vida sem a necessidade de realização de novo júri popular.

B ) Não é cabível habeas corpus para se atacar nulidade da sentença penal que condenou o acusado à pena substituída por restritiva de direitos.

C ) Não cabe revisão criminal em face de sentença absolutória imprópria.

D ) Contra o acórdão que, por maioria de votos, julga improcedente a revisão criminal podem ser opostos embargos infringentes.

E ) No mandado de segurança em matéria penal, impetrado pelo Ministério Público contra ato judicial, o acusado integrará o pólo passivo da ação na qualidade de litisconsorte.

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Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/SP / 2010 / FCC