Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 496

Noções de Direito Tributário / Da Tributação / Das Limitações do Poder de Tributar

Entende-se por Limitações do Poder de Tributar

A ) toda e qualquer restrição imposta pelo sistema jurídico às entidades dotadas desse poder.

B ) as normas jurídicas que estabelecem os tributos que
podem ser cobrados pelas pessoas jurídicas de direito público.

C ) somente as regras decorrentes do princípio da legalidade.

D ) apenas as restrições decorrentes dos princípios da
irretroatividade e da anterioridade da lei tributária.

E ) somente as restrições decorrentes dos princípios da
legalidade, da irretroatividade e da anterioridade da
lei tributária.

Fonte: ASSISTENTE TéCNICO ADMINISTRATIVO - TéCNICO DO TESOURO MUNICIPAL / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC