Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019

A ) é a descrição abstrata de fato que, se acontecer através do lançamento, faz surgir o crédito tributário.

B ) a mesma norma que descreva a hipótese de incidência deve descrever, objetivamente, as hipóteses de não incidência tributária.

C ) a não incidência tributária, é hipótese de imunidade qualificada pela interpretação a contrario sensu da hipótese de incidência.

D ) a norma que descreve os casos de não incidência tributária tem natureza de isenção quando se tratar de lei ordinária, mas tem natureza de imunidade quando se tratar de lei complementar.

E ) a não incidência não se confunde com a imunidade, pois esta é ausência expressa em norma constitucional de competência, enquanto aquela é um fato que não está descrito em norma como fato gerador de tributo.

Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 498

Noções de Direito Tributário / Da Tributação / Das Limitações do Poder de Tributar