Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 507

Noções de Direito Tributário / Da Tributação / Dos Princípios Gerais

Relativamente às isenções tributárias, é correto afirmar, com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional que



I. a concessão de isenção para impostos não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei
em contrário.


II. cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções
referentes ao ICMS serão concedidas e revogadas.


III. cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções relativas ao ISSQN serão concedidas e revogadas.



Está correto o que se afirma em

Fonte: TéCNICO DA RECEITA ESTADUAL - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / SEFAZ - SEGEP/MA / 2016 / FCC