Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Informática | 2019 | Questão 305

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Discricionariedade e vinculação


A atuação da Administração pública pauta-se na legalidade, mas dentro desse conceito lhe é dado agir com certa margem de
liberdade de escolha em determinadas situações, quando a ausência de disposição expressa ou a indeterminação dos termos
legais conferem mais de uma opção de decisão. Essa atuação é qualificada como

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO ÁREA ADMINISTRATIVA / DPE/RS / 2017 / FCC