Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Informática | 2019 | Questão 440

Noções de Direito Constitucional / Da organização do Estado / Da organização político-administrativa


De acordo com a Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, desde que cumpridos os requisitos nela estabelecidos. Já
com relação aos Municípios, dispõe, a mesma Constituição, que a criação, incorporação, fusão e o desmembramento far-se-ão
por lei

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Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO / CLDF / 2018 / FCC