Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 481
Direito Administrativo / Organização administrativa / Empresas públicas
Os princípios da administração pública estão previstos, de forma
expressa ou implícita, na CF e, ainda, em leis ordinárias. Esses
princípios, que consistem em parâmetros valorativos orientadores
das atividades do Estado, são de observância obrigatória na
administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União,
dos estados, do DF e dos municípios. Acerca desses princípios e da
organização administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.
A empresa pública somente pode ser criada por lei específica,
com personalidade jurídica de direito público e adotando
quaisquer formas societárias admitidas pelo Direito.
