Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 605
Direito Civil / Herança / Noções
A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das
sucessões, julgue os itens a seguir.
O imóvel único pertencente a pessoa solteira, divorciada ou
viúva é penhorável por dívida civil, comercial, fiscal,
previdenciária ou de qualquer outra natureza, uma vez que a
proteção conferida ao bem de família pelo ordenamento
jurídico pátrio deve ser interpretada de forma restritiva.
