Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 717
Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 / Organização político-administrativa do Estado
A respeito da organização político-administrativa do Estado
brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes.
Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente
compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito
Federal.
