Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 729

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Sistemas de controle de constitucionalidade / Ação declaratória de constitucionalidade

Ainda a respeito de controle de constitucionalidade, julgue os itens.

Constitui requisito da petição inicial da ação declaratória de
constitucionalidade a indicação da existência de controvérsia
judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da
ação declaratória. Essa controvérsia pode ser caracterizada
pela demonstração do simples desacordo entre os tribunais
acerca da aplicação da norma.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STF / 2013 / CESPE