Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 809
Direito Financeiro / Direito financeiro / Conceito e objeto
No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.
O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal,
para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei
complementar.
