Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 826

Direito Financeiro / Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) / Despesa pública

Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
julgue os itens que se seguem.

O limite máximo para despesas com pessoal do Poder
Executivo do estado-membro corresponde a 95% da receita
corrente líquida, que é a soma das receitas arrecadadas no
mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas
as duplicidades.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - DIREITO / TCE/PA / 2016 / CESPE