Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 830

Direito Financeiro / Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) / Disposições preliminares, finais e transitórias

Com base nas normas legais relativas à gestão de recursos
financeiros da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue
os itens a seguir.

Cidadãos, partidos políticos, associações e sindicatos, por não
serem considerados partes legítimas da administração pública,
não podem realizar denúncias a respeito do descumprimento
das prescrições estabelecidas na LRF ao respectivo tribunal de
contas e ao órgão competente do Ministério Público.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE