Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
julgue os itens que se seguem.
É facultada a divulgação de relatório de gestão fiscal em
periodicidade semestral por municípios com população inferior
a cinquenta mil habitantes.
Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - DIREITO / TCE/PA / 2016 / CESPE