Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 863

Direito Financeiro / Orçamento público / Leis orçamentárias: Espécies e tramitação legislativa


Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

A Lei de Responsabilidade Fiscal só trata de metas de
resultados para as despesas públicas, uma vez que as receitas
públicas estão fora do controle dos órgãos públicos.

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Fonte: TéCNICO DO MPU - ADMINISTRAçãO / MPU / 2018 / CESPE