Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se
refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública
e a crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.
É indispensável o lançamento definitivo do tributo para a
tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária.
Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA PROCESSUAL / MPE/PI / 2018 / CESPE