Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
A anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário, não se
aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções
penais.
Fonte: ANALISTA DE EMPRESA DE COMUNICAçãO PúBLICA - ADVOCACIA / EBC / 2011 / CESPE