Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 919
Direito Tributário / Exclusão do crédito tributário. Modalidades
Julgue o seguinte item, relativo ao Sistema Tributário Nacional.
A isenção tributária não se confunde com a imunidade
tributária. Entre seus traços distintivos, destaca-se o caráter
discricionário do ato de concessão da isenção, praticado por
ente federativo competente para a instituição do tributo, que
pode incidir em face de todas as espécies tributárias, mediante
estrito respeito ao princípio da reserva legal; já a imunidade
tributária constitui matéria típica do texto constitucional.
